Agravo de Petição nº 10002193820175020351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000219-38.2017.5.02.0351 b2e5 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. RICARDO LOPES NASSAR, Servidor. DESPACHO Diante da decisão de v. Acórdão de Id. n. 8376237, defiro a expedição de ofício(s) ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro e ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa em nome dos reclamados, conforme abaixo. Por economia e celeridade processuais, atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, assinado digitalmente, com a finalidade de solicitar ao Ilmos. Senhores Diretores ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro e ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa, que encaminhem a este Juízo da Vara do Trabalho de Jandira-SP, em 20 dias, via Correio Eletrônico (vtjan01@trt2.jus.br), a fim de que informe sobre a eventual existência de bens, máquinas agrícolas e tratores registrados em nome dos reclamados abaixo, com sua respectivas especificações. ALERIA RODRIGUES BRANDAO TELES CPF: 967.256.131-87. AUTORIZO O EXEQUENTE ou seu patrono a entrega deste Ofício ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro e ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa, juntamente com a deste despacho com força de ofício, pessoalmente e/ou por via postal e/ou por correio eletrônico. Comprovado o encaminhamento nos autos, a resposta deverá ser encaminhada, diretamente a este Juízo, via e-mail institucional (vtjan01@trt2.jus.br), especificando no assunto “RESPOSTA DE OFÍCIO VT JANDIRA”, sob pena de descumprimento de ordem judicial, no prazo de 20 dias, sendo, entretanto, DISPENSADA a resposta negativa. Decorrido o prazo de 30 dias dias da publicação deste despacho, caso não haja resposta positiva, presumir-se-á que não há informação nos bancos de dados, e os autos aguardarão no sobrestamento, independente de nova intimação, até dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. JANDIRA/SP, 27 de julho de 2026.

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