TSTProcedenteJulgamento: 16/05/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 16508005820065090008

Processo nº 1650800-58.2006.5.09.0008

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Gratificação Semestral · FGTS · Cargo de Confiança · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · FGTS · Comissões e Percentuais · Gratificação · Comissões - Alteração ou Supressão · Prescrição · Pré-contratação · Salário por Equiparação/Isonomia · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Compensação · Reajuste Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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