TSTProcedenteJulgamento: 21/05/2021

Petição Cível nº 01165003220065020076

Processo nº 0116500-32.2006.5.02.0076

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cálculo/Repercussão · Multa Convencional · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Moral · Cargo de Confiança · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Bancários · Condições da Ação · Adicional de Periculosidade · Valor Arbitrado · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Honorários Periciais

Licitude/Ilicitude Negativa de Prestação Jurisdicional Cálculo/Repercussão Multa Convencional Obrigação de Fazer / Não Fazer Salário por Equiparação/Isonomia Indenização por Dano Moral Cargo de Confiança Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Bancários Condições da Ação Adicional de Periculosidade Valor Arbitrado Honorários Advocatícios Horas Extras Honorários Periciais

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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