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TSTImprocedenteJulgamento: 20/12/2024

Recurso de Revista nº 00209058820225040011

Processo nº 0020905-88.2022.5.04.0011

Gabinete da Presidencia

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação Anual · Custas · Férias Proporcionais · Assistência Judiciária Gratuita · Contribuições Previdenciárias · Dano Moral / Material · Saldo de Salário · Salário por Fora - Integração · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Aviso Prévio · Depósito · Cartão de Ponto · Horas Extras · FGTS
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Como os tribunais decidem: Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

26% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 9.738 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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