TRT15Julgamento: 27/05/2026
Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Cabimento
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