Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206537920175040102
Processo nº 0020653-79.2017.5.04.0102
Gabinete da Presidencia
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Negativa de Prestação JurisdicionalDivisorContrato Individual de TrabalhoMulta de 40% do FGTSMulta ConvencionalRescisão do Contrato de TrabalhoSalário por Equiparação/IsonomiaDuração do TrabalhoFGTSAplicabilidadeNorma ColetivaSucumbênciaComissionistaAdicional de AntiguidadeVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosNulidadeAdicionalAplicabilidadeAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoHonorários PericiaisComissionistaDivisorVerbas RescisóriasHoras Extras
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