Petição Cível nº 00102081320215150148
Processo nº 0010208-13.2021.5.15.0148
Gabinete da Presidencia
Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Terceirização/Tomador de Serviços · intervalo Interjonadas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Base de Cálculo · Concessão de Serviço Público · Custas · Reflexos · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · FGTS · Saldo de Salário · Proporcional · Indenizado - Efeitos · Fruição/Gozo · Levantamento/Liberação · Gratificação de Férias · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Fraude · indenização Adicional · Indenização por Dano Moral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Salário por Fora - Integração · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Atos Discriminatórios · Ente Público · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio
Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoTerceirização/Tomador de Serviçosintervalo InterjonadasDécimo Terceiro Salário ProporcionalHoras ExtrasBase de CálculoConcessão de Serviço PúblicoCustasReflexosAnotação/Retenção da CTPSMulta do Artigo 467 da CLTIntervalo IntrajornadaFGTSSaldo de SalárioProporcionalIndenizado - EfeitosFruição/GozoLevantamento/LiberaçãoGratificação de FériasAbono PecuniárioDécimo Terceiro SalárioFraudeindenização AdicionalIndenização por Dano MoralReconhecimento de Relação de EmpregoMulta de 40% do FGTSSalário por Fora - IntegraçãoIntegração em Verbas RescisóriasVerbas RescisóriasDepósito/DiferençasMulta do Artigo 477 da CLTFérias ProporcionaisAtos DiscriminatóriosEnte PúblicoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAviso Prévio
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