TSTImprocedenteJulgamento: 12/11/2015

Recurso de Revista nº 00019999520135030107

Processo nº 0001999-95.2013.5.03.0107

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Honorários Advocatícios · Base de Cálculo · Gratificação · Divisor · Prescrição · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação Semestral · Cargo de Confiança · Alteração da Jornada · Gratificação de Função · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Comissões e Percentuais · Reflexos · Competência · Prescrição e Decadência · Cargo de Confiança · Legitimidade Ativa e Passiva · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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