TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00010730520105090673

Processo nº 0001073-05.2010.5.09.0673

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Competência · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Juros · Correção Monetária · Condições da Ação · Descontos Fiscais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Taxa SELIC · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Gratificação · Comissões e Percentuais · Plano de Cargos e Salários · Promoção · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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