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TSTProcedenteJulgamento: 23/12/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00008983620125150103

Processo nº 0000898-36.2012.5.15.0103

Gabinete da Presidencia

Impossibilidade Jurídica do Pedido · Honorários Advocatícios · Preclusão / Coisa Julgada · Prescrição e Decadência · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Salário/Diferença Salarial · Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação · Divisor · Fonte de Custeio · Cargo de Confiança · Condições da Ação · Intervalo 15 Minutos Mulher · Horas Extras
Impossibilidade Jurídica do PedidoHonorários AdvocatíciosPreclusão / Coisa JulgadaPrescrição e DecadênciaCompetênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoSalário/Diferença SalarialNegativa de Prestação JurisdicionalCompensaçãoDivisorFonte de CusteioCargo de ConfiançaCondições da AçãoIntervalo 15 Minutos MulherHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Impossibilidade Jurídica do Pedido

9% procedente5% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 230 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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