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TSTProcedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00002578920165050037

Processo nº 0000257-89.2016.5.05.0037

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Confissão · Prêmio · Licitude/Ilicitude · Comissões e Percentuais · Salário por Fora - Integração · Contratuais · Ônus da Prova · Terceirização/Tomador de Serviços · Cartão de Ponto · Execução Previdenciária · Hora Extra/Intervalo · Enquadramento · Correção Monetária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Intervalo Intrajornada · Forma de Cálculo · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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