TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000853520195050008

Processo nº 0000085-35.2019.5.05.0008

Gabinete da Presidencia

Adicional de Hora Extra · Comissões - Alteração ou Supressão · Aplicabilidade · Seguro Desemprego · Justa Causa/Falta Grave · Multa do Artigo 477 da CLT · Hora Extra/Intervalo · Assédio Moral · Comissões e Percentuais · Ônus da Prova · Proporcional · Compensação de Jornada · Multa Convencional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Adicional de Hora Extra

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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