Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007845020195050194
Processo nº 0000784-50.2019.5.05.0194
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Gratificação de Férias · Ente Público · Adicional Noturno · FGTS · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Base de Cálculo · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Divisor · Adicional de Hora Extra · Hora Extra/Intervalo · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Contagem de Minutos Residuais · Intervalo 15 Minutos Mulher · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Levantamento do FGTS
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