Agravo de Petição nº 00007186620165050003
Processo nº 0000718-66.2016.5.05.0003
Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Gratificação Anual · Gratificação de Férias · Expurgos Inflacionários · Adicional Noturno · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Material · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Guias do Seguro Desemprego
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