TRT2ProcedenteJulgamento: 23/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005736320175020351

Processo nº 1000573-63.2017.5.02.0351

13ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Estabilidade Acidentária · Restituição/Indenização de Despesas · Constituição de Capital · Doença Ocupacional · Contratuais · Hora Extra/Intervalo · Auxílio/Cesta Alimentação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Nulidade · Condições Degradantes · Doença Ocupacional · Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material · Imposto de Renda · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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