Recurso Ordinário Trabalhista nº 00033492020145020202
Processo nº 0003349-20.2014.5.02.0202
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 58
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Valor da Causa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Correção Monetária · Juros · Adicional de Periculosidade · Comissões e Percentuais · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · PIS - Indenização · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Contribuição Sindical · Adicional Noturno · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Nulidade · Obstativa · Expurgos Inflacionários
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