Agravo de Petição nº 00018970520125020053
Processo nº 0001897-05.2012.5.02.0053
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Correção Monetária · Juros · Contribuição Assistencial · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Vigia e Vigilantes · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Complementação de Benefício Previdenciário · Expurgos Inflacionários · Ente Público
Assistência Judiciária GratuitaHonorários AdvocatíciosObrigação de Fazer / Não FazerCorreção MonetáriaJurosContribuição AssistencialMulta de 40% do FGTSFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaSalário Vencido/RetidoSeguro DesempregoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVale TransporteAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosAplicabilidadeVigia e VigilantesDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioContratuaisAnotação/Baixa/RetificaçãoFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoContribuição SindicalIntervalo IntrajornadaAdicional de Hora ExtraComplementação de Benefício PrevidenciárioExpurgos InflacionáriosEnte Público
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