Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005639120245120034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000563-91.2024.5.12.0034 O DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000563-91.2024.5.12.0034 (ROT) MA DE ENSINO ENERGIA LTDA e OPEN BRASIL PARTICIPACOES SA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL CONTUMAZ. PREJUÍZO À FONTE DE SUBSISTÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL. 1. Afere-se evidente o constrangimento gerado ao empregado pela inadimplência salarial contumaz, porquanto, considerando que se trata de parcela que possui natureza alimentar e representa, desse modo, fonte de subsistência da parte trabalhadora, a reiterada impontualidade do empregador quanto ao cumprimento da sua principal obrigação contratual inviabiliza ao empregado a quitação regular de seus compromissos e a manutenção de sua subsistência, traduzindo-se em prejuízo à sua honra e dignidade. 2. O constrangimento decorrente do receio de não conseguir prover suas necessidades vitais e de cumprir com os seus compromissos financeiros é suficiente para ensejar o pagamento de indenização, por se tratar de espécie de dano moral que decorre objetivamente do ato ilícito - dano in . re ipsa. 3. Recurso ordinário provido para reconhecer o direito do autor à indenização por danos morais. Feito esse esclarecimento, observo que o reclamante sustenta que a segunda ré - Sistema de Ensino Viva Ltda - e a quinta reclamada - Grupo Econômico Open Brasil - adquiriram as licenças de operação e banco de dados de cursos superiores, que estavam sob mantença da Faculdade Energia (terceira reclamada) e, por isso, a terceira ré também é responsável pela relação empregatícia mantida com a parte autora. Argumenta, ainda, que a terceira ré faz parte do grupo econômico Sistema de Ensino Energia Ltda (quarta reclamada), razão pela qual também se verifica a responsabilidade solidária da quarta reclamada.

Prévia pública (~7% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.