TRF5Julgamento: 17/04/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10ª Vara Federal
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Gratificação Complementar de Vencimento · Acumulação de Proventos · Apólices da Dívida Pública
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