TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 29335007720075090001

Processo nº 2933500-77.2007.5.09.0001

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Aposentadoria e Pensão · Adicional de Transferência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Gratificação de Função · Promoção · Multa de 40% do FGTS · Regularidade Formal · Gratificação Semestral · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Compensação · Aviso Prévio · Coisa Julgada · Imposto de Renda · Assistência Judiciária Gratuita · Teto Salarial - Limitação · Competência da Justiça do Trabalho · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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