TRT15Julgamento: 29/05/2026
Agravo de Petição
Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - Tribunal Pleno
Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS
Depósito/DiferençasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalOutras Relações de TrabalhoCesta BásicaParticipação nos Lucros e Resultados - PLREstabilidade Decorrente de Norma ColetivaDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTS
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