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TSTImprocedenteJulgamento: 10/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006494520215020255

Processo nº 1000649-45.2021.5.02.0255

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade · Produção · Nulidade · Adicional Noturno · Responsabilidade · Extrajudicial · Prorrogação do Horário Noturno · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Imposto de Renda · Adicional de Hora Extra · Pedido de Demissão · Juros de Mora · Vale Transporte
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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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