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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01019965320175010079

Processo nº 0101996-53.2017.5.01.0079

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Provas · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Sucessão de Empregadores · Condições da Ação · Nulidade · Cerceamento de Defesa · Intervalo Intrajornada · Fraude · Seguro Desemprego · Gorjeta · Cabimento · Gorjeta · Cartão de Ponto · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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