TRT23ProcedenteJulgamento: 10/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005024220255230051

Processo nº 0000502-42.2025.5.23.0051

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Preclusão / Coisa Julgada · Coisa Julgada · Honorários na Justiça do Trabalho · Interpretação e Alcance do Título Executivo · Sentença Normativa - Modificação · Contrato Individual de Trabalho · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Regime Jurídico - Mudança

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Como os tribunais decidem: Preclusão / Coisa Julgada

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