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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109076220205150043

Processo nº 0010907-62.2020.5.15.0043

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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