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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105332020165030011

Processo nº 0010533-20.2016.5.03.0011

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Honorários Advocatícios · Honorários Periciais · Condições da Ação · Intervalo 15 Minutos Mulher · Inépcia da Inicial · Competência da Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Transcedência · Prescrição · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita · Salário por Equiparação/Isonomia · Correção Monetária · Comissões e Percentuais · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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