TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103493120185030064

Processo nº 0010349-31.2018.5.03.0064

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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