Embargos de Terceiro Cível nº 00016271820255070010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ETCiv 0001627-18.2025.5.07.0010 nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA, julgar PROCEDENTE o pedido formulado e, nesse sentido, reconhecer a legítima propriedade e posse da embargante sobre o veículo LAND ROVER DISCOVERY 4, Ano/Modelo 2010/2010, Cor Preta, Placa NUW0007, Chassi SALLAAAF4AA537719, RENAVAM 00214588564; e determinar o levantamento definitivo de toda e qualquer restrição de circulação, transferência ou penhora inserida via sistema RENAJUD ou por mandado judicial sobre o referido veículo, oriunda do Processo Principal nº 0001727-51.2017.5.07.0010. Deferem-se os honorários sucumbenciais ao patrono da parte embargante no percentual de 10% sobre o valor da causa. Ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação das pessoas físicas, podendo ser executada quando demonstrado pelo credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência, consoante §4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, V, da CLT, sendo as pessoas físicas isentas do recolhimento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme fundamentação acima exposta, parte integrante desse dispositivo. Intimem-se as partes.

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