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TSTImprocedenteJulgamento: 13/08/2007

Recurso de Revista nº 00087000320045060011

Processo nº 0008700-03.2004.5.06.0011

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Nulidade · Preparo · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Adicional Noturno · Juros · Prescrição · Horas Extras · Correção Monetária · Execução Previdenciária · Bancários · Honorários Advocatícios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Rescisão do Contrato de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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