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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016499120105040202

Processo nº 0001649-91.2010.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Correção Monetária · Teto Salarial - Limitação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Prescrição · Juros · Litispendência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Penhora / Depósito/ Avaliação · Fase de Execução · Honorários Periciais · Fonte de Custeio · Competência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Coisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Correção Monetária

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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