TSTImprocedenteJulgamento: 23/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013849720195090020

Processo nº 0001384-97.2019.5.09.0020

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho · Terceirização / Tomador de Serviços · Acidente de Trabalho · Adicional Noturno · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Descontos Salariais - Devolução · Levantamento / Liberação · Sobreaviso · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO · Honorários Advocatícios · Saldo de Salário · Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Periculosidade · Pensão Vitalícia · Gorjeta · Adicional de Hora Extra · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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