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TSTImprocedenteJulgamento: 30/04/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00012906520155120034

Processo nº 0001290-65.2015.5.12.0034

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Material · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Compensação de Jornada · Plano de Cargos e Salários · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Cargo de Confiança · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita · Transcedência · Complementação de Benefício Previdenciário
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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