TSTProcedenteJulgamento: 20/05/2013

Recurso de Revista nº 00011563320115090011

Processo nº 0001156-33.2011.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Suspensão do Processo · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · FGTS · Cerceamento de Defesa · Competência · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Reflexos · Promoção · Litispendência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição e Decadência · Assiduidade · Competência da Justiça do Trabalho · Novação · Auxílio/Cesta Alimentação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.855 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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