TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2016

Agravo nº 00005889120115140006

Processo nº 0000588-91.2011.5.14.0006

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Nulidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Astreintes · Cabimento / Interesse Processual · Honorários Periciais · Inépcia da Inicial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Legitimidade Ativa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Valor Arbitrado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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