TSTNão conhecidoJulgamento: 09/05/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00005298120135180181

Processo nº 0000529-81.2013.5.18.0181

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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