Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004428620215230026
Processo nº 0000442-86.2021.5.23.0026
Gabinete da Presidencia
Depósito/Diferenças · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Concessão de Serviço Público · Ente Público · Condições Degradantes · Multa de 40% do FGTS · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · FGTS · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Guias do Seguro Desemprego · Prazo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Expurgos Inflacionários · Honorários na Justiça do Trabalho · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT · Empreitada/Dono da Obra · Férias Proporcionais
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