Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011430820175050020
Processo nº 0001143-08.2017.5.05.0020
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Vale Transporte · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Subempreitada · Indenização por Dano Material · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Auxílio/Cesta Alimentação · Ente Público · Contratuais · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras
Cesta BásicaIndenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaSalário Vencido/RetidoVale TransporteAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosAplicabilidadeSubempreitadaIndenização por Dano MaterialSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisAuxílio/Cesta AlimentaçãoEnte PúblicoContratuaisHoras ExtrasDepósito/DiferençasAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Horas ExtrasDedução/Abatimento de Horas Extras
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