Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016376420255020372

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001637-64.2025.5.02.0372 nos autos. Conclusão Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza, em razão do trânsito em julgado. Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Considerando que a sentença determina a entrega de guias e o princípio da celeridade processual, autorizo a expedição de alvarás para soerguimento do FGTS e para requerimento do seguro-desemprego. O presente termo devidamente assinado eletronicamente pela MM. Juíza tem força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, por conseguinte, deverá a Caixa Econômica Federal (CEF) proceder a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS à reclamante MARCIA DE OLIVEIRA. Tem também o presente termo força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, para a habilitação do benefício do seguro desemprego, cujo pagamento dar-se à reclamante identificada nesse termo, na forma da lei, ficando registrado que o alvará para o seguro desemprego não isenta o(a) reclamante do cumprimento das normas e das exigências legais para a obtenção do beneficio. Dados complementares do empregado: PIS: 164.44780.64.1; Admissão: 15.05.2007; Demissão sem justa causa no dia: 05.09.2025. Valor do último salário: R$ 1.738,40. Empregador: KOHEI HASEGAWA - CPF: 188.685.178-68 Intime-se o reclamante para que no prazo de 8 (oito) dias apresente os cálculos de liquidação preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc, conforme diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), advertindo que no silêncio os autos ficaram na tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, dando-se início à contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 31 de julho de 2026.

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