Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015236520165020009
Processo nº 1001523-65.2016.5.02.0009
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 64
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Execução Previdenciária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Forma de Cálculo · Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · intervalo Interjonadas · Proporcional · Guias do Seguro Desemprego
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