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TRT2ImprocedenteJulgamento: 14/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10011950320175020462

Processo nº 1001195-03.2017.5.02.0462

18ª Turma - Cadeira 2

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Pensão Vitalícia · Multa Convencional · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Adicional Noturno · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Doença Ocupacional · Indenização por Dano Material · Dano Moral / Material · Obrigação de Dar
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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