Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010115820195020080
Processo nº 1001011-58.2019.5.02.0080
5ª Turma - Cadeira 4
Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Contratuais · Hora Extra/Intervalo · Multa Convencional · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Banco de Horas · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos
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