Agravo de Petição nº 00015991020125020442
Processo nº 0001599-10.2012.5.02.0442
17ª Turma - Cadeira 5
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.