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TRT14ImprocedenteJulgamento: 23/01/2026

Agravo de Petição nº 00002700320255140141

Processo nº 0000270-03.2025.5.14.0141

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO SOCORRO GUIMARÃES

Cláusula Penal · Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos · Gorjeta · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão do Contrato de Trabalho · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 4.626 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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