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TRT15ImprocedenteJulgamento: 19/05/2026

Agravo de Petição nº 00111238620215150140

Processo nº 0011123-86.2021.5.15.0140

Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 8ª Câmara EC

Cláusula Penal · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Seguro de Vida · Reajuste Salarial · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

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