TJSEImprocedenteJulgamento: 27/04/2026

Apelação Cível nº 00001375220238250018

Processo nº 0000137-52.2023.8.25.0018

G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Cláusula Penal · Plano de Saúde · Tutela de Urgência · Fornecimento de medicamentos · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita

Cláusula Penal Plano de Saúde Tutela de Urgência Fornecimento de medicamentos Liminar Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

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