Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003717320245120030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000371-73.2024.5.12.0030 Decisão ID 18364b1 proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho por meio do qual o Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista. Concedeu-se prazo para apresentação de contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por ausência de interesse público a tutelar. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo ora agravante. Lançou mão, para tanto, dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2025; recursoapresentado em 31/07/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 08/08/2025, às 19:09:44 - 72d9eda 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º. LIV, LV, da Constituição Federal. A parte recorrente pretende a nulidade do processo porcerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provatestemunhal e da oitiva do preposto. Consta do acórdão: "(...) Consoante o art. 765 da CLT e o art. 370do CPC, o juiz possui ampla liberdade nacondução do processo, podendo determinarqualquer diligência necessária aoesclarecimento dos fatos controvertidos. Poroutro lado, deve o juiz indeferir as diligênciasinúteis, desnecessárias ou protelatórias. No caso em análise, coaduno com oentendimento do magistrado a quo, nosentido de que a insalubridade, a jornada detrabalho, e o dano moral não são pontoscontrovertidos. A insalubridade é matéria de ordememinentemente técnica. No tocante à jornada de trabalho, verifica-seque o autor não impugnou os controles ponto,assim, a matéria não se tornou pontocontrovertido.

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