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TRT11ImprocedenteJulgamento: 12/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004301720255110301

Processo nº 0000430-17.2025.5.11.0301

Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior

Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Estadual · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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