Agravo de Instrumento nº 00022615120268272700

Agravo de Instrumento Nº 0002261-51.2026.8.27.2700/TO

RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

ADVOGADO(A) : SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)

ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)

ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com conversão de conta corrente para conta corrente com pacote de tarifas zero, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu de ofício a incompetência absoluta do juízo estadual, determinou a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo, sob pena de extinção, e, em caso de cumprimento, a remessa dos autos à Justiça Federal.

2. A recorrente sustenta que a demanda foi proposta exclusivamente contra instituição financeira, com fundamento em descontos bancários indevidos, sem pedido, imputação de conduta ou pretensão de responsabilização contra a autarquia previdenciária, e requer o prosseguimento do feito perante a Justiça Estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3.

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