Apelação Cível nº 00014691620228272740

Procedimento Comum Cível Nº 0001469-16.2022.8.27.2740/TO

ADVOGADO(A) : WARNNER BRITO DA SILVA (OAB TO005128)

RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por FRANCINETE FERREIRA LIMA em desfavor do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. , qualificados nos autos em epígrafe.

Informa a parte requerente que, ao analisar a conta bancária que recebe seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos indevidos referente a " TARIFA BANCÁRIA " que alega não ter contratado. Requereu em sede de mérito a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a reparação dos danos causados.

Com a inicial foram colacionados documentos.

Deferida a gratuidade da justiça ( evento 5, DECDESPA1 ).

O banco requerido contestou o feito, alegando preliminares, e afirmando que a cobrança ocorreu de forma regular, visto que a parte requerente passou a realizar movimentações fora das hipóteses da isenção tarifária, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos da parte requerente. Todavia, não foram juntados contrato ou outros documentos referentes à contratação ( evento 24, CONT1 ).

Intimada, a parte requerente não apresentou réplica.

É o relatório. Fundamento e Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.

Prévia pública (~4% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.