Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001945520245120048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000194-55.2024.5.12.0048 CESSO nº 0000194-55.2024.5.12.0048 (ROT) CELULOSE S/A S/A. USIMINAS, JASPPER JOSE AMERICO TAVEIRA CARDOSO DE ANDRADE RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. DEVIDO SOMENTE O ADICIONAL. SÚMULA N. 340 DO TST. O trabalhador que recebe salário na modalidade de comissões, por aplicação do entendimento contido na Súmula n. 340 do TST, tem suas horas complementares remuneradas somente pelo adicional legal ou convencional. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes 1. JASPPER JOSE AMERICO TAVEIRA CARDOSO DE ANDRADE e 2. ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP, CEREALISTA LUDVIG LTDA e 3. ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A e recorridos 1.ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 2. JASPPER JOSE AMERICO TAVEIRA CARDOSO DE ANDRADE, 3.ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP, 4.CEREALISTA LUDVIG LTDA e 5. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. Da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem as partes a esta Corte. O autor, nas razões recursais, requer a reforma da sentença com relação: a) ao salário extrafolha; b) à validade dos cartões-ponto; c) à base de cálculo das horas extras; d) à aplicação da Súmula 340, do TST; e) à ajuda de custo, férias, 13º salário, rescisórias e multa do art. 477, da CLT; f) à limitação da condenação aos valores indicados na inicial; g) à compensação de valores. A 1ª e 2ª rés, Cerealista Ludvig Ltda e Alexander Ludvig Ltda. arguem nulidade da sentença por julgamento extrapetita. Pretendem, ademais, afastar o salário extrafolha reconhecido, além das horas extras e reflexos. A 3ª ré, Eldorado Brasil Celulose, argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer seja afastada a sua responsabilidade subsidiária e condenação às horas extras, ao adicional noturno e ao intervalo interjornada. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.

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